Termos de Uso

1 Objeto

O JCPE oferece, por meio deste site, informações sobre corridas de cavalos (turfe) e a possibilidade de realização de apostas no regime pari-mutuel (totalizador), nos termos da Lei nº 7.291/1984 (Lei do Turfe), sob fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Comissão de Corridas de Pernambuco.

As apostas oferecidas não constituem apostas de quota fixa (fixed-odds) e não se enquadram no regime da Lei nº 14.790/2023. Não há, em nenhuma hipótese, jogos de cassino, caça-níqueis, pôquer, roleta ou jogos de carta neste site.

2 Cadastro e requisito de idade

O cadastro é pessoal, gratuito e intransferível. Para se cadastrar e apostar, o usuário deve:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais;
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo CPF e data de nascimento;
• Responsabilizar-se pela guarda de suas credenciais de acesso.

O JCPE poderá solicitar documentos para verificação de identidade e recusar ou encerrar cadastros que violem estes Termos, incluindo tentativas de cadastro por menores de 18 anos.

3 Regras das apostas pari-mutuel e rateio

No regime pari-mutuel, todos os valores apostados em um mesmo páreo formam um bolo comum. Após o encerramento das apostas e a definição do resultado, o bolo é dividido entre os bilhetes vencedores, descontadas as deduções previstas — é o rateio.

• A aposta mínima é de R$ 2,00;
• O rateio é estimado até o fechamento do páreo; o valor final depende do total apostado e não é uma quota fixa;
• Cada aposta gera um número de pule (bilhete), que deve ser guardado pelo apostador;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas após o fechamento do páreo.

4 Depósitos, saques e valores

Todas as operações são realizadas exclusivamente em Real (R$). São aceitos os seguintes meios: Pix, Boleto bancário, Cartão de crédito/débito, Transferência (TED). Não são aceitas moedas estrangeiras nem criptomoedas.

O JCPE poderá adotar medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, incluindo verificação de identidade e limites operacionais.

5 Conduta do usuário

O usuário compromete-se a não utilizar o site para fins ilícitos, a não tentar burlar mecanismos de segurança e a não ceder sua conta a terceiros, especialmente a menores de idade. O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento da conta.

6 Jogo responsável

Apostar é uma forma de entretenimento e não deve ser encarado como fonte de renda. O JCPE disponibiliza ferramentas de limite e autoexclusão descritas na página Jogo Responsável. Em caso de necessidade, procure apoio no CVV — Centro de Valorização da Vida (188).

7 Limitação de responsabilidade

O JCPE empenha-se em manter as informações corretas e o serviço disponível, mas não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias, erros de terceiros ou por decisões de aposta do usuário. As informações de programa e resultado prevalecem conforme os registros oficiais da Comissão de Corridas.

8 Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 7.291/1984. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir eventuais controvérsias.