Termos de Uso

1 Objeto

O JCPE oferece, por meio deste site, informações sobre corridas de cavalos (turfe) e a possibilidade de realização de apostas no regime pari-mutuel (totalizador), nos termos da Lei nº 7.291/1984 (Lei do Turfe), sob fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Comissão de Corridas de Pernambuco.

As apostas oferecidas não constituem apostas de quota fixa (fixed-odds) e não se enquadram no regime da Lei nº 14.790/2023. Não há, em nenhuma hipótese, jogos de cassino, caça-níqueis, pôquer, roleta ou jogos de carta neste site.

2 Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, marcas, logotipos, o selo do clube, imagens, gráficos, layout, base de dados, software e código — pertence ao Jockey Club de Pernambuco ou a seus licenciantes, e é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento sem autorização prévia e por escrito do JCPE. O uso do site não transfere ao usuário qualquer direito sobre esses ativos.

3 Cadastro e requisito de idade

O cadastro é pessoal, gratuito e intransferível. Para se cadastrar e apostar, o usuário deve:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais;
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo CPF e data de nascimento;
• Responsabilizar-se pela guarda de suas credenciais de acesso.

O JCPE poderá solicitar documentos para verificação de identidade e recusar ou encerrar cadastros que violem estes Termos, incluindo tentativas de cadastro por menores de 18 anos.

4 Regras das apostas pari-mutuel e rateio

No regime pari-mutuel, todos os valores apostados em um mesmo páreo formam um bolo comum. Após o encerramento das apostas e a definição do resultado, o bolo é dividido entre os bilhetes vencedores, descontadas as deduções previstas — é o rateio.

• A aposta mínima é de R$ 2,00;
• O rateio é estimado até o fechamento do páreo; o valor final depende do total apostado e não é uma quota fixa;
• Cada aposta gera um número de pule (bilhete), que deve ser guardado pelo apostador;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas após o fechamento do páreo.

5 Resultados oficiais, protestos e alterações da prova

O resultado oficial de cada páreo é aquele determinado pela Comissão de Corridas de Pernambuco. Os rateios e pagamentos observam esse resultado oficial. Em razão da dinâmica das corridas, poderão ocorrer situações específicas do turfe:

• Protestos e decisões dos comissários (stewards): o resultado pode ser revisto após análise da Comissão de Corridas;
• Alteração de resultado: se o resultado oficial for modificado (por desclassificação, por exemplo), prevalece a decisão final da Comissão para fins de rateio;
• Empate técnico (dead heat): quando dois ou mais cavalos empatam em uma colocação, o rateio correspondente é dividido proporcionalmente entre os bilhetes envolvidos;
• Retirada de cavalo (scratch): quando um cavalo é retirado antes da largada, as apostas feitas exclusivamente sobre ele são reembolsadas, conforme as regras da modalidade;
• Cancelamento ou adiamento do páreo: se a prova for cancelada ou adiada, aplicam-se as regras de reembolso descritas nestes Termos;
• Alteração de programa: horários, distâncias e composição dos páreos podem ser ajustados pela organização e pela Comissão de Corridas.

6 Erros e apostas inválidas

Na hipótese de falha técnica, erro operacional ou de sistema, o JCPE poderá adotar as seguintes medidas, sempre em observância à boa-fé e à regulamentação aplicável:

• Uma aposta registrada de forma incorreta poderá ser considerada inválida;
• Pagamentos efetuados a maior ou a menor por erro evidente serão corrigidos, com o respectivo acerto de valores;
• Erros manifestos (por exemplo, rateio exibido com valor claramente equivocado) poderão ser retificados, prevalecendo o cálculo correto conforme o total efetivamente apostado.

Essas regras seguem a prática padrão das casas de totalizador e visam preservar a integridade do bolo comum e a igualdade entre os apostadores.

7 Reembolsos e cancelamentos

O reembolso de uma aposta poderá ocorrer, entre outras hipóteses, quando:

• O páreo for cancelado ou não for realizado;
• Ocorrer erro técnico que impeça a validade da aposta;
• A aposta for cancelada antes da abertura do totalizador, quando isso for admitido pelas regras da modalidade;
• Um cavalo for retirado (scratch) e a aposta recair exclusivamente sobre ele.

Os reembolsos são creditados no saldo da conta do usuário, disponível para novas apostas ou para saque, observados os procedimentos de verificação.

8 Depósitos, saques e valores

Todas as operações são realizadas exclusivamente em Real (R$). São aceitos os seguintes meios: Pix, Boleto bancário, Cartão de crédito/débito, Transferência (TED). Não são aceitas moedas estrangeiras nem criptomoedas.

Os saques são processados para conta de titularidade do próprio usuário, após verificação de identidade. O JCPE poderá estabelecer limites operacionais e prazos de processamento por questões de segurança e conformidade.

9 Impostos e tributos

Eventuais tributos incidentes sobre prêmios ou movimentações observarão a legislação brasileira vigente. Quando houver retenção obrigatória prevista em lei, ela será aplicada automaticamente sobre os valores devidos.

Nos demais casos, o usuário é o único responsável por apurar e recolher os tributos que eventualmente incidam sobre seus ganhos, de acordo com sua situação fiscal e com a legislação aplicável.

10 Prevenção à lavagem de dinheiro (AML)

O JCPE adota medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas. Para tanto, poderá, sempre nos limites da lei:

• Solicitar documentos e informações adicionais para verificação de identidade e origem dos recursos;
• Recusar transações suspeitas ou incompatíveis com o perfil do usuário;
• Suspender saques e movimentações enquanto durar a análise;
• Comunicar atividades suspeitas às autoridades competentes, quando exigido por lei.

11 Conduta do usuário

O usuário compromete-se a não utilizar o site para fins ilícitos, a não tentar burlar mecanismos de segurança e a não ceder sua conta a terceiros, especialmente a menores de idade. O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento da conta.

12 Suspensão e encerramento de conta

O JCPE poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente uma conta, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade do caso, quando identificar, entre outras hipóteses:

• Fraude ou tentativa de fraude;
• Identidade falsa ou dados cadastrais inverídicos;
• Existência de contas múltiplas do mesmo titular;
• Aposta por menores de 18 anos;
• Suspeita de lavagem de dinheiro;
• Violação destes Termos de Uso.

Havendo saldo legítimo, ele será disponibilizado para saque após a conclusão das verificações cabíveis.

13 Encerramento pelo usuário e contas inativas

O usuário pode solicitar o encerramento da própria conta a qualquer momento, pelo e-mail contato@jcpe.br.com ou pela área Minha Conta. Eventual saldo remanescente será restituído após a verificação de identidade e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

Não são cobradas taxas de inatividade. Contas sem qualquer movimentação por período prolongado poderão ser encerradas, mediante comunicação prévia ao usuário no e-mail cadastrado.

14 Jogo responsável

Apostar é uma forma de entretenimento e não deve ser encarado como fonte de renda. O JCPE disponibiliza ferramentas de controle descritas na página Jogo Responsável, entre elas:

• Autoexclusão temporária ou definitiva;
• Limites de depósito e de perda;
• Período de resfriamento (cooling-off);
• Alertas de realidade (reality checks) sobre tempo e valores.

Em caso de necessidade, procure apoio no CVV — Centro de Valorização da Vida (188).

15 Interrupções técnicas e força maior

O JCPE empenha-se em manter o serviço disponível, mas não garante o funcionamento ininterrupto do site. As apostas poderão ser interrompidas por motivos técnicos, de manutenção ou de segurança; nesses casos, aplicam-se as regras de erros, apostas inválidas e reembolsos previstas nestes Termos.

O JCPE não se responsabiliza por falhas decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, alheios ao seu controle, tais como:

• Enchentes e desastres naturais;
• Falhas de energia elétrica;
• Interrupções de internet e telecomunicações;
• Atos ou determinações governamentais.

16 Limitação de responsabilidade

As informações de programa e resultado prevalecem conforme os registros oficiais da Comissão de Corridas. Dentro dos limites da lei, o JCPE não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades temporárias, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Decisões de aposta tomadas pelo usuário;
• Prejuízos decorrentes do fornecimento de dados ou requisitos incorretos pelo usuário (por exemplo, chave Pix ou conta bancária errada);
• Atrasos atribuíveis a instituições bancárias ou meios de pagamento;
• Erros de comunicação, de conexão ou de equipamento do próprio usuário.

17 Comunicações oficiais

São considerados canais oficiais de comunicação do JCPE com o usuário:

• O e-mail cadastrado na conta;
• O site jcpe.br.com;
• As notificações exibidas na área da conta do usuário.

É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados para o recebimento de comunicações importantes.

18 Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo JCPE é regido pela Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O uso de cookies observa a Política de Cookies. Recomendamos a leitura desses documentos, que integram estes Termos.

19 Alterações destes Termos

O JCPE poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. As alterações entram em vigor a partir de sua publicação nesta página, com indicação da data de atualização.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais oficiais. O uso continuado do site após a publicação de uma nova versão significa a concordância do usuário com os Termos atualizados.

20 Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 7.291/1984. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir eventuais controvérsias.

21 Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas ao Jockey Club de Pernambuco:

• E-mail: contato@jcpe.br.com;
• Endereço: Rua Carlos Gomes, 640, Prado, Recife-PE, CEP 50720-110;
• Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados).